Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Serviço militar obrigatório. Profissionais graduados em medicina, odontologia, farmácia e veterinária. Prévia dispensa por excesso de contingente.
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Administrativo. Servidor público. Anvisa. Especialista em regulação e vigilância sanitária. Desvio de função. Desempenho de funções alheias
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Administrativo. Servidor público. Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. GDPST. Extensão paritária a inativos e
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Administrativo. Militar. Melhoria de reforma. Impossibilidade. Invalidez que não decorre do agravamento da moléstia incapacitante. 1. Para fazer jus à melhoria da reforma, nos
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Agravo em apelação. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Direito à nomeação dos candidatos aprovados. Candidato aprovado além do
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Constitucional. Administrativo. Aposentadoria. Procurador-Regional do Trabalho. Convocação/Substituição. Subprocurador-Geral do Trabalho. Revisão. Proventos. 1.
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