Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Constitucional e administrativo. Apelação em mandado de segurança. Servidor público federal. Suspensão da remuneração em razão exclusiva de prisão preventiva. Presunção de inocência.
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Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença oriunda de mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Tema 1.232 do STJ.
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Administrativo. Apelação cível. Ensino superior federal. Lei nº 12.677/2012. Função Comissionada de Coordenação de Curso (FCC). Expansão das Instituições Federais de Ensino. Distinção entre a
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Direito administrativo e constitucional. Apelação em mandado de segurança. Residência médica e reserva de vagas para pessoas com deficiência. Proteção da confiança legítima. Apelação
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Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Teto remuneratório constitucional. Acumulação de proventos e pensão. Tema 359/STF. Violação ao contraditório e à ampla defesa.
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Direito previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Violação à norma jurídica. Tempo especial. Agentes cancerígenos. EPI. Aposentadoria especial. Procedência do pedido. I.
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