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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da 12ª Turma, decidiu de forma unânime em favor dos servidores da base do Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do
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📌 Lei nº 15.220, de 26.9.2025 - Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da
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Luiz Antonio Müller Marques * O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um passo histórico ao instituir o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Inspirado por normas constitucionais e
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Periódico traz informações atualizadas sobre decisões judiciais relevantes O periódico Wagner Jurídico acaba de disponibilizar sua mais recente edição, número 261, com o intuito de informar e
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Decisão confirma direito dos servidores da Funai representados pelo sindicato. Em decisão unânime, a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou os termos de sentença que
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O Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFE Nacional), com a assessoria jurídica de Wagner Advogados Associados, foi admitido como amicus
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