Legislação federal de 14.09.2026 até 18.09.2026

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18 de setembro, 2026

📌 Lei nº 15.505, de 15.9.2026 – Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Linfangioleiomiomatose.

📌 Lei nº 15.504, de 15.9.2026 – Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).

📌 Lei nº 15.506, de 16.9.2026 – Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE); altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024; e dá outras providências.

📌 Decreto nº 13.118, de 16.9.2026 – Regulamenta a Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026, para dispor sobre o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, e institui o Grupo de Assessoramento sobre Minerais Críticos e Estratégicos.

📌 Decreto nº 13.120, de 17.9.2026 – Dispõe sobre a correção do valor dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC entre março de 2023 e agosto de 2026.

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Fonte: Wagner Advogados Associados