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📌Decreto nº 13.102, de 21.8.2026 - Transforma Funções Gratificadas Específicas de Instituição de Ensino e Cargos de Direção. 📌 Lei nº 15.491, de 24.8.2026 - Institui a campanha de
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A Justiça Federal no Pará determinou a reinclusão de um candidato na lista de ampla concorrência do concurso público para o cargo de Analista Ambiental do Ibama, ao reconhecer a nulidade de sua
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O escritório Wagner Advogados Associados anunciou recentemente a atualização do site com novas decisões judiciais. O banco de dados da empresa agora conta com novos julgamentos dos tribunais
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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária (PSS) sobre parcelas remuneratórias que não são incorporadas
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O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) manteve o reconhecimento do direito de docentes de universidades federais ao cálculo do adicional noturno com base nos divisores de 200 horas mensais
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Brasília sediará, entre os dias 20 e 22 de agosto, a realização do XXII Conselho Técnico de Wagner Advogados Associados e escritórios parceiros. O encontro deste ano será promovido exclusivamente
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