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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito de um servidor da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) à remuneração integral durante os seis meses de licença para

O escritório Wagner Advogados Associados anunciou recentemente a atualização do site com novas decisões judiciais. O banco de dados da empresa agora conta com novos julgamentos do STF, STJ e dos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o abono de permanência deve ser incluído no cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos. A

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Decisão beneficiará os docentes da base da entidade sindical. O período de férias adquirido e não gozado, ou não utilizado para fins de aposentadoria, deve ser convertido em pecúnia. Essa foi a