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O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), exclusivo para servidores públicos concursados, não pode impor ao beneficiário condições que resultem em um valor de aposentadoria inferior à média
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A pedido de entidades, o ministro André Mendonça estendeu o prazo para que continuem as negociações em torno de solução consensual O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF),
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A 3ª Turma do TRF6 negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que garantiu a uma pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito à isenção do Imposto sobre
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As instituições de ensino superior devem desenvolver projetos junto às redes de ensino para definir como o programa de bolsas será aplicado Foi sancionada a Lei 15.518/26, que confere caráter
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Uma pessoa com deficiência visual garantiu o direito ao passe livre no transporte coletivo interestadual, independentemente de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
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O Superior Tribunal de Justiça definiu, por meio de resolução, a cobrança de custas judiciais nos processos de competência originária e recursal a partir de percentuais sobre o valor da causa. A
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