A constatação de que a doença alegada é preexistente ao ingresso do autor no serviço público não lhe retira o direito à remoção, uma vez que os documentos médicos apresentados atestam o
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A legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical (CF,
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Servidor público. Relotação. Preferência sobre candidatos recém-aprovados em concurso posterior. Preterição. Desrespeito ao critério de antiguidade. Arbitrariedade. Precedentes. Remoção
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A concessão da pensão estatutária é regida pela legislação vigente à época do falecimento do instituidor. A Lei 3.373/1958 contemplou como beneficiário o enteado somente até a idade de vinte e
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Administrativo. Pensão militar. Ilegalidade do ato administrativo que condiciona a concessão de empréstimo consignado em folha sobre pensão militar ao julgamento da legalidade da concessão do
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Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já se manifestou no sentido de que a incidência do
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Facilidade de acesso, pesquisa rápida e opção de notificações.
