Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Concurso público. Sistema de cotas raciais. Autodeclaração. Avaliação fenotípica objetiva e específica. Conclusão unânime da comissão de heteroidentificação. Ausência de demonstração de
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Embora a Administração detenha o poder-dever de revisar e invalidar atos administrativos ilegais, nos termos do art. 114 da Lei 8.112/1990, tal prerrogativa encontra limite no prazo decadencial de cinco
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Processo administrativo disciplinar. Demissão de servidor público. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Ampliação dos fundamentos no parecer jurídico após o indiciamento. Incongruência
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Conforme entendimento do STJ, a perícia técnica por similaridade é admitida quando a empresa empregadora está extinta e inexistem documentos hábeis à comprovação direta das condições laborais.
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Concurso público. Comissão de heteroidentificação. Não comparecimento. Eliminação de candidato. Ausência justificada. Doença – força maior. Possibilidade de designação de nova data para a
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Redistribuição de servidor público federal. Cargo extinto. Impedimento de provimento futuro. Decreto 9.262/2018. Inexistência de direito subjetivo. Juízo de conveniência e oportunidade da
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