Jurídico

A Segunda Turma negou provimento a recurso ordinário interposto de acórdão no qual denegado mandado de segurança de candidatos, em concurso público, a cargo de analista judiciário na especialidade

Servidor. Acumulação lícita de cargos públicos. Tema 384 (RE 602.043). Abate-teto. Incidência individual sobre cada vencimento. Em se tratando de acumulação constitucionalmente autorizada de

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação coletiva proposta no Distrito Federal. Limitação territorial da lide. Observância do âmbito de abrangência do sindicato. Arts. 8º, III, e 109, § 2º,

Servidor público. Licença-maternidade. Mãe adotiva. Art. 210 da Lei 8.112/1990. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, em regime de repercussão geral. Prazos diferenciados entre gestantes e

Militar. Concurso público para outro cargo. Possibilidade de agregação durante o curso de formação. Lei 6.880/1980, art. 82, inciso XIII. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança.

Administrativo. Servidor público. Horas extras realizadas enquanto servidor requisitado do TRE/MG. Impossibilidade de compensação no órgão de origem — TJMG. Conversão em pecúnia. Possibilidade.