Jurídico

Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Validade da citação postal. Recebimento por pessoa que trabalha no local. Teoria da aparência. 1. A jurisprudência desta Corte acolhe a

Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária proposta em desfavor de sociedade de economia mista. Prazo prescricional trienal. Art. 206, § 3º, IV,

Servidor público. Pensão por morte. União estável devidamente comprovada. Desnecessidade de designação expressa do(a) companheiro(a). Dependência econômica presumida. A jurisprudência do STJ é

Concurso público. Delegado de Polícia Federal. Candidatos nomeados na condição sub judice. Apostilamento. Pretensão de extensão a candidatos que não cumpriram o período de estágio probatório.

Concurso público. Serviço militar temporário. Candidato portador de síndrome da imunodeficiência adquirida. AIDS. Participação. Obstáculo. Inexistência. Nomeação e posse imediatas. Deferimento.

O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de não ser razoável impedir a matrícula em instituição de ensino superior apenas pela não observância dos prazos fixados em calendário