Jurídico

Administrativo. Ação civil pública de improbidade administrativa. Lei Nº 8.429/92. Servidor do INSS. Erros na concessão de benefícios. Ausência de dolo. Concessão posterior do benefício. Culpa

Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Assessor do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Cobrança de vantagem indevida para agilização de processos.

Administrativo. Ação civil pública. Servidor público. Docente. Magistério superior. Retribuição por titulação. Exigência de diploma. Obtenção da titulação. Aprovação na defesa de sua tese

Administrativo. Concurso público. Aprovação. Cadastro de reserva. (In)existência de direito à nomeação. 1. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que os candidatos aprovados

Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Acumulação não remunerada de cargos públicos. Servidor licenciado sem remuneração do cargo de origem. Investidura em vaga temporária de

Administrativo. Ensino superior. Programa de pós-graduação. Doutorado. Banca examinadora. Suspeição não comprovada. Violação de princípios constitucionais não configurada. 1. É firme, na