Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
São inconstitucionais — por violarem a competência legislativa da União para estabelecer normas gerais sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência (CF/1988, art. 24, XIV e §
Saiba mais
É constitucional – por estar em harmonia com o dever de promoção da igualdade material entre mulheres e homens nas relações laborais – lei federal que estabelece mecanismo de transparência
Saiba mais
É constitucional a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho destinada exclusivamente à implementação de medidas
Saiba mais
Cinge-se a controvérsia à verificação do dever de cobertura de tratamento médico prescrito para a terapêutica adequada de beneficiária de plano de saúde, diagnosticado com transtorno do espectro
Saiba mais
Servidor público civil. Remoção ex officio. Interesse público. Motivação. Nulidade do ato. Responsabilidade civil do estado. Assédio moral. Dano moral. Não configuração. A remoção de ofício,
Saiba mais
Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Acumulação ilegal de cargos. Cessação da acumulação antes da instauração do PAD. Inaplicabilidade do art. 133 da Lei 8.112/1990.
Saiba mais
