Constitucional. Administrativo. Servidor público. Acumulação de proventos de pensão militar com remuneração de cargo público. Teto remuneratório. Consideração de cada uma das verbas. Exegese do
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Administrativo. Concurso público. Professor. Vaga reservada a deficiente físico. Enquadramento. Decreto Nº 3.298/99. Dano moral. Não configurado. Em tendo sido comprovado, por meio de perícia
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Administrativo. Militar incorporado. Reforma. Relação de causa e efeito com o serviço. Não comprovação. Invalidez permanente. Inocorrência. Perícia judicial. Incapacidade total, mas temporária.
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Constitucional. Administrativo. Ação ordinária. Concurso público. Cargo de técnico judiciário – área administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Exame de saúde. Eliminação
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Administrativo. Ação civil pública. Sindicato. Servidor público civil. Aposentado. Prescrição. Limitação territorial. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Possibilidade.
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Administrativo. Militar. Promoção. Matrícula em curso. Parecer desfavorável. Punições canceladas. Considerando o longo tempo transcorrido desde a última punição aplicada ao agravado, não é
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Facilidade de acesso, pesquisa rápida e opção de notificações.
