Cuida-se de embargos infringentes opostos pela União Federal contra acórdão prolatado pela 3ª Turma Especializada desta Corte, que, por maioria, nos termos do voto do juiz federal convocado Alberto
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Servidor público. Justiça gratuita. Arts. 98/102 do CPC/2015. Requisitos ausentes. O benefício da assistência judiciária gratuita não tem por pressupostos o estado de hipossuficiência da parte,
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Administrativo. Portaria. Perda do cargo e consequente cassação de aposentadoria. Nulidade. Inexistência. Honorários recursais. 1. Caso em que ocorreu a aposentadoria no cargo que teve a perda
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Agravo de Instrumento. Administrativo. Devolução de valores. Antecipação de tutela posteriormente revogada, mas confirmada em sentença. Recurso Especial Repetitivo 1.401.560. Interpretação com
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Servidor público. Cumulatividade de aposentadoria com pensão por morte. Abate-teto. Benefícios de natureza jurídica distinta. Incidência em cada benefício. O Supremo Tribunal Federal, em análise
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Revisão de benefício. Professor. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Cumprimento dos requisitos para concessão do benefício após a Lei 9.876/1999. Mesmo em se tratando de aposentadoria do
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