Direito administrativo e previdenciário. Mandado de segurança. Regime de previdência complementar. Servidor egresso de outro ente federativo. Direito de opção. Recurso desprovido. I. CASO…
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Direito administrativo. Apelação cível. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Assédio sexual. Prova digital. Mensagens eletrônicas. Cadeia de custódia penal. Inaplicabilidade. Demissão. Ato vinculado. Apelação da…
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Concurso Público. Aprovação dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Extinção superveniente de cargos. Inocorrência. Suspensão de nomeações. Plano de contingenciamento posterior…
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Direito administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA). Criação de subtetos por…
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Direito administrativo e processual civil. Apelação cível e remessa necessária. Servidor público civil. Anulação de ato de remoção. Efeitos concretos favoráveis. Ausência de prévio…
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Faculta-se ao servidor egresso de ente federado diverso o direito à opção entre regimes de aposentadoria previsto no artigo 40, § 16, da Constituição…
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