Jurídico

Transferência de ofício: inexistência de universidade congênere à da origem ...

É constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem. Com

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Acumulação de cargos públicos Remunerados. Área da saúde. Limitação da ...

Administrativo. Recurso Especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos Remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito

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Adicional de periculosidade. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). ...

O adicional de periculosidade, nos termos da Lei 8.270/1991, foi mantido como vantagem pessoal nominalmente identificada, parcela salarial fixa que se sujeita aos mesmos percentuais de revisão geral dos

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Matrícula. Curso de técnico em cooperativismo. Vagas de inclusão. Déficit ...

Agravo de Instrumento. Instituto Federal do Paraná. Matrícula. Curso de técnico em cooperativismo. Vagas de inclusão. Déficit de atenção. Dislexia. 1. Em cognição sumária, não se mostra a

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Servidor público. Remoção. Instituições de ensino superior distintas. Saúde. Possibilidade.

Agravo de instrumento. Servidor público. Remoção. Instituições de ensino superior distintas. Saúde. Possibilidade. Nulidade da decisão agravada por motivação insuficiente. Superação. 1. A

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PAD. Dignidade da função pública. Ausência de proveito econômico.

Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Bem jurídico tutelado pelo art. 117, IX, da Lei 8.112/1990. Dignidade da função pública. Ausência de proveito econômico. Não impedimento à

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