Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
É inconstitucional – por ofensa ao regime de precatórios – a homologação de acordos em juízo prevendo pagamento direto de débitos judiciais, inclusive honorários sucumbenciais, por empresa
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É constitucional – por não violar a facultatividade do regime de previdência complementar – a inclusão automática de novos servidores públicos federais em planos de previdência complementar,
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Servidor Público. Prescrição do fundo de direito. Ação/pretensão ao reconhecimento do direito. Negativa expressa. Necessidade. Inércia da Administração Pública. Prazo prescricional não
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A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é a seguinte: "Saber se retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão a data de início da pensão por morte ou do
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Militar temporário. Licenciamento. Incapacidade total e temporária para o serviço militar e civil. Carpinteiro. Comprometimento funcional da mão direita superior a 60%. Impossibilidade de exercício
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Pensão militar. Rateio entre viúva e ex-companheira credora de alimentos. Habilitação tardia não configurada. Óbice administrativo ao direito de petição. Efeitos financeiros retroativos à data do
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