Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) e por instituir restrição indevida ao
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É constitucional norma estadual que estabelece critérios específicos para a transferência de militares à reserva remunerada e à reforma, desde que respeitados os parâmetros mínimos da legislação
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É inconstitucional, por configurar mora legislativa inequívoca e violar os princípios da transparência, racionalidade administrativa e uniformidade remuneratória, a omissão estadual quanto à
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Aposentadoria especial. Motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão. Penosidade. Possibilidade. Demonstração por laudo técnico-pericial. Tema 1307. A controvérsia submetida a julgamento
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Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Eficácia de laudos administrativos e judiciais. 1. O entendimento firmado no PUIL 413/RS não se
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Servidor público federal. Licença-prêmio por assiduidade. Conversão em pecúnia. Averbação indevida para fins de abono de permanência. Enriquecimento sem causa da Administração. É devida a
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