Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Licença-prêmio não usufruída. Ilegitimidade ativa afastada. Inexistência de restrição temporal no título.
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Pensão por morte de servidor público. Filho maior inválido. Invalidez anterior ao óbito. Presunção legal de dependência econômica. Percepção de outro benefício previdenciário. Cumulação.
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Aposentadoria da pessoa com deficiência. LC 142/2013. Grau de deficiência. Divergência entre perícia judicial e avaliação administrativa. Prevalência da prova contemporânea à DER. Livre
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Servidor público. Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). Processo seletivo de remoção. Vedação editalícia a servidores afastados para doutorado. Ilegalidade. Lei 12.772/2012.
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Contribuição previdenciária. Adicional destinado ao custeio da aposentadoria especial. Incidência. Exposição a agentes nocivos. Apuração individualizada. A contribuição ao RAT possui base de
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É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) e por instituir restrição indevida ao
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