Jurídico

Servidor público. Acumulação de cargos e necessidade de compatibilidade de horários, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CF. Dois cargos na área de saúde. Limitação da carga horária semanal

Mandado de segurança. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Condenação. A lei especial que disciplina a ação de mandado de segurança, Lei 12.016/2009, assim como os

Fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Honorários advocatícios. Base de cálculo: valor apurado pela exequente e homologado pelo Juízo. Nas execuções de título judicial contra a

Concurso público. Magistério superior. Ufam. Presidente da banca examinadora. Vínculo acadêmico prévio com um dos candidatos. Orientação de mestrado. Coautoria em artigos científicos. Suspeição.

Administrativo. Servidor público. FUNASA. Lei 11.355/2006. Supressão de Rubrica.”82162 - VPNI Art. 7º Parágrafo único da Lei 10.483/02”. Impossibilidade. Restabelecimento. Apelação

Servidor público federal. Afastamento para participação em curso de formação de delegado da policia civil do Estado do Ceará. Possibilidade. Cumprimento de estágio probatório. Possibilidade.