Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Militar. Apelação. Revisão administrativa de reforma militar. Cassação de proventos. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei nº 9.784/99. Impossibilidade de aplicação retroativa
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Direito administrativo. Servidor público. Apelação cível. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Continuidade do vínculo funcional. Intervalo de um dia útil entre exoneração e posse
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Periódico traz informações atualizadas sobre decisões judiciais relevantes O periódico Wagner Jurídico acaba de disponibilizar sua mais recente edição, número 271, com o intuito de informar e
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É inconstitucional – por violar o art. 4º da EC nº 104/2019 – a interpretação de dispositivos de lei complementar estadual no sentido de possibilitar a contratação temporária de pessoas para o
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Direito administrativo. Apelações cíveis. Servidores públicos federais. Plano especial de cargos do Ministério da Fazenda (PECFAZ). Progressão e promoção funcional. Interstício. Ausência de
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Direito administrativo. Servidor público. Apelação cível. Bônus de eficiência e produtividade. Analista-tributário da Receita Federal. Lei nº 13.464/2017. Inativos com direito à paridade.
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