Em conclusão de julgamento, o Plenário, por maioria, indeferiu pedido de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei 9.601/1998, que dispõe sobre o contrato de
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Administrativo. Recurso Especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito
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O servidor não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo facultado à Administração Pública fazer modificações nos regimes jurídicos de seus servidores, desde que obedecido o princípio da
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Servidor público. Exercício provisório em virtude de enfermidade de filha. Princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção à família. Decisão reformada. I. Trata-se de agravo de
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Quintos incorporados. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Reajuste pelo percentual concedido pela Lei 10.415/2006. Impossibilidade. Os valores já incorporados a título de
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Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Imprensa Nacional. Gratificação de produção suplementar. Portaria/IN 133/1996. Modificação dos critérios de cálculo.
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