Jurídico

A jurisprudência do STJ é no sentido de não ser possível o registro em assentamentos dos servidores, com base em infrações disciplinares prescritas, por força do art. 170 da Lei 8.112/1990, em

A licença capacitação/aperfeiçoamento está consagrada no art. 87 da Lei 8.112/1990, que preceitua: “Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da

Carreira de tecnologia militar. Gratificação de qualificação. MP 441/2008. Lei 11.907/2009. Norma de eficácia limitada. Regulamentação posterior com a edição dos Decretos 7.876/2012 e 7.922/2013.

Servidor público. Redução da jornada de trabalho sem compensação de horário. Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. Status de direito fundamental. Art. 5º, § 3º, da

Servidor público. Suspensão de estágio probatório. Art. 20, § 5º, da Lei 8.112/1990. Licença para tratamento da própria saúde. Afastamento para curso de doutorado. Art. 96-A, § 2º da Lei

São constitucionais — pois não violam o princípio da reserva legal — normas do Decreto nº 4.346/2002 (Regulamento Disciplinar do Exército) que enumeram as punições disciplinares aplicáveis às