Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
É inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019, por ser incompatível com a finalidade protetiva do
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A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é a seguinte: "Definir se é cabível a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios em ação de
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A questão em discussão consiste em decidir se o oferecimento ativo de crédito em domicílio a aposentados e pensionistas do INSS, sem prévia solicitação, configura assédio de consumo e se as
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Servidor público federal estável. Estágio probatório em outro cargo. Desistência voluntária. Recondução. Possibilidade. Extinção do cargo originário. Disponibilidade e aproveitamento. O
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Cumprimento provisório de sentença. Reintegração de servidor público. Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Execução provisória de obrigação de fazer. Possibilidade. Interpretação
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Servidor público. Portador de Transtorno do Espectro Autista – TEA e genitor de criança com mesma condição. Alteração de atribuições funcionais. Ausência de motivação e de adaptação
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