Jurídico

Fundação Universidade de Brasília – FUB. Contrato de prestação de serviços. Ausência de concurso público. Nulidade. Art. 37, II e § 2°, da CF/1988. Verbas rescisórias. Não cabimento. FGTS.

Constitucional. Administrativo. Servidor público federal. Teto remuneratório constitucional. Art. 37, XI, CF/1988. Inclusão de vantagens de natureza pessoal (VPNI). Jurisprudência do STF em sede de

Administrativo. Militar. Demissão ex officio. Posse em cargo inacumulável. Curso de formação de oficiais. Indenização pelo não cumprimento de período de serviço obrigatório. Art. 116 e 117 da

Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos. Profissional de saúde. Compatibilidade de horários. Jornada de trabalho semanal superior a 60 horas.

Constitucional. Administrativo. Servidor público federal. Afastamento para tratamento de saúde. Direito às férias regulamentares. Possibilidade de cumulação dos períodos de férias. Art. 77 da Lei

Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Direito de prestar prova em horário diverso. Crença religiosa. Possibilidade. Remessa oficial. Sentença confirmada. I. A liberdade de culto