Servidor público. Primeira data de ingresso no serviço público, para fins de aposentadoria. Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005. Regras transitórias. Art. 11 da Resolução 141/2011 do
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Servidor público federal. Advogado da União. Direito à participação em concurso de promoção. Exigência de conclusão de estágio probatório. Inexistência de previsão legal. A exigência de
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Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de Técnico Pedagogo do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais. Acumulação de cargos. Carga horária superior a 60
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Nos termos do art. 7° do Decreto 7.014/2009, os atos de promoção na carreira de policial federal são de competência do dirigente máximo do Departamento de Polícia Federal e devem ser publicados no
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Embora a carreira militar demande a submissão a movimentações determinadas no âmbito do exercício da discricionariedade administrativa, há exceções, inclusive previstas em ato normativo militar
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Recurso Especial. Administrativo. Mandado de Segurança, com pedido de liminar, objetivando a expedição de certificado do ensino médio para fins de matrícula em curso universitário. Educação
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Facilidade de acesso, pesquisa rápida e opção de notificações.
