Jurídico

Imposto de renda pessoa física. Verbas trabalhistas atrasadas recebidas de forma acumulada. Juros de mora e fórmula de cálculo. Entendimento STJ em regime de recurso repetitivo e STF em regime de

Administrativo. Apelação. Procedimento comum. Melhoria de reforma militar. Proventos correspondentes ao grau hierárquico superior. Auxílio-invalidez. 1. Comprovado que o autor é portador de doença

Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Autarquia. Empregado. Contratação pelo regime celetista. Transposição para o regime jurídico único. Impossibilidade. Inteligência do art.

Administrativo. Execução de título extrajudicial. Quantia depositada de até 40 salários mínimos. Sobras financeiras de proventos de aposentadoria e de pensão. (im)penhorabilidade. Mitigação. I.

Administrativo. Servidor público civil. Policial. Prisão preventiva. Suspensão dos subsídios. Impossibilidade. Violação aos princípios da presunção da inocência e da irredutibilidade de

Administrativo. Servidor público. Aposentadoria voluntária. Conversão em aposentadoria por invalidez. Doença grave. Remissão não comprovada. Imposto de renda. Isenção. Neoplasia maligna.