Direito administrativo e processual civil. Servidora pública federal. Apelações e remessa necessária. Ampliação objetiva da demanda após o saneamento. Impossibilidade. Perícia médica oficial. Deslocamento…
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Administrativo. Pensionista de militar do antigo Distrito Federal. Equiparação com militar do atual Distrito Federal. Lei n. 10.486/2002. Percepção de auxílio-moradia. Possibilidade. Manutenção da…
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Direito administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Apelação cível. Indenização por danos morais. Ofensa verbal em ambiente castrense. Abuso de poder disciplinar. Configuração do dano…
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Administrativo. Servidor público. Auditora-fiscal da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Preliminar de litispendência afastada. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Art. 132, IV,…
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É inconstitucional, por violação ao art. 37, XIII, da Constituição Federal, a vinculação dos vencimentos básicos das carreiras da polícia civil aos vencimentos de…
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É compatível com o texto constitucional a reconfiguração legislativa dos critérios de concessão do benefício da gratuidade de justiça, estabelecida com parâmetros objetivos para…
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