Jurídico

Aposentadoria por tempo de contribuição. Anistia. Lei 8.878/1994. Cômputo do período de afastamento para fins de aposentadoria. Impossibilidade. Ausência de efeitos financeiros retroativos da

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “o termo inicial dos efeitos financeiros da promoção deve retroagir à data que o docente cumprir o

A redação anterior da Lei 6.880/1980 afirmava que o militar, de carreira ou temporário, tinha direito à reforma “exofficio” na hipótese de estar incapacitado definitivamente para o serviço ativo

Servidor público federal. Licença para tratamento de saúde. Atestado médico particular. Necessidade de homologação por junta médica oficial. Ausência. Desconto na remuneração. Legalidade.

É cediço que a exoneração a pedido do servidor acarreta o rompimento definitivo do vínculo jurídico entre o servidor e a Administração, e que, uma vez publicada a portaria de exoneração, a

Servidor público. Agente penitenciário federal. Adicional noturno e hora extra. Pagamento da oitava hora noturna (vigésima quinta hora de trabalho). Impossibilidade. Lei 11.907/2009. Máximo de 192