Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Processual civil. Servidor público aposentado. Remessa necessária. Apelação da União. Carreira de perito médico previdenciário. Lei nº 11.907/2009. Promoção à classe especial,
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Administrativo. Servidor público federal. Professor do magistério superior. Remoção por motivo de saúde de dependente. Art. 36, III, “B”, da Lei nº 8.112/1990. Filho menor. Paternidade
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Aposentadoria especial. Concessão em tutela antecipada. Posterior reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição e, em nova ação, reconhecimento do direito à aposentadoria
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Direito administrativo. Apelação cível e remessa necessária. Servidor público civil. Pensão por morte. Neta portadora de deficiência intelectual e epilepsia. Dependência econômica comprovada.
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Direito Administrativo e Previdenciário. Mandado de Segurança. Abono de permanência. Regras anteriores à EC 103/2019. Segurança parcialmente concedida. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança
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É parcialmente inconstitucional – por reduzir o alcance da Emenda Constitucional nº 132/2023 – norma que restringe a isenção das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da
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