Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Reversão de aposentadoria por invalidez. Gratuidade judiciária. Cerceamento de defesa. Nova perícia. Art. 480 Do CPC. Sentença
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Nepotismo. Cargos de natureza política. Lei n. 14.230/2021. Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Tema n. 1.199/STF. Súmula Vinculante n. 13/STF. Elemento subjetivo. Necessidade. Cinge-se a
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Transposição funcional. Fiscal federal agropecuário. Art. 28 da Medida Provisória n. 2.229-43/2001. Preenchimento concomitante de requisitos legais. Integração ao Quadro de Pessoal do Ministério da
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Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Art. 975 do CPC. Trânsito em julgado da decisão rescindenda ou do precedente repetitivo do STJ (Tema 1125/STJ). Inaplicabilidade dos arts. 525, §
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É inconstitucional – por ofensa ao regime de precatórios – a homologação de acordos em juízo prevendo pagamento direto de débitos judiciais, inclusive honorários sucumbenciais, por empresa
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É constitucional – por não violar a facultatividade do regime de previdência complementar – a inclusão automática de novos servidores públicos federais em planos de previdência complementar,
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