Jurídico

Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor. Majoração. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência

Concurso público. Professor efetivo. Aprovação fora do número de vagas. RE 837.311. Repercussão geral. Indevida preterição pela Administração. Existência de vagas. Professor substituto.

Servidor público. Acumulação de cargos. Visitador sanitário e auxiliar de enfermagem. Possibilidade. Cargos regulamentados na área de saúde. Compatibilidade de horários demonstrada. O cargo

Concurso público. Cargo de professor. Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília. Regime de trabalho. Art. 20 da Lei 12.772/2012. Carga horária. Direito subjetivo de escolha. Edital de

Concurso público. Polícia Rodoviária Federal. Vaga destinada a pessoa com deficiência. Sindactilia. Deficiência física caracterizada. Decreto 3.298/1999. Direito à nomeação e posse. A

Adicional de férias. Servidor público. Lei 10.887/2004, alterada pela Lei 12.618/2012. Não incidência. RE 593068. Repercussão geral. Tema 163. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o regime