Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação de herdeiro. Levantamento de valores decorrentes de RPV. Desnecessidade de inventário para habilitação processual.…
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Direito administrativo e processual civil. Apelação. Servidora pública federal. Aposentadoria por invalidez permanente. Neoplasia maligna. Reversão administrativa tardia. Ausência de recidiva ou sintomas atuais.…
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Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Apelação. Reposição ao erário. Pagamento indevido. Sistema SIAPE. Rubrica “01600 jud quintos outros poderes sub”. Competência…
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É inconstitucional – por violar o art. 169, § 1º, da CF/1988 – a edição de leis municipais que, sem prévia dotação orçamentária e…
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Concurso público. Agente penitenciário. Sindicância da vida pregressa, investigação social e funcional. Tema n. 22/STF. Exclusão de candidato. Legalidade. Cinge-se a controvérsia em saber…
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Improbidade administrativa. Crime de assédio sexual (Código Penal, art. 216-A). Revogação do rol exemplificativo do art. 11 da Lei n. 8.429/1992. Atipicidade da conduta…
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