Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Processual civil. Pensão temporária por morte. Lei 3.373/1958. Filha maior solteira. Requisitos legais taxativos. Dependência econômica. Desnecessidade de comprovação. Acórdão
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Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Remessa necessária. Servidor público federal. Reposição ao erário. Gratificação natalina antecipada. Servidor exonerado. Descontos em
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Administrativo. Apelação cível. Servidor público. Carreira do seguro social (INSS). Progressão e promoção funcional. Interstício de 12 meses. Ausência de regulamentação da Lei n. 11.501/2007.
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Constitucional e administrativo. Apelação. Servidor público. Progressão e promoção funcional. Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu. Tempo de efetivo
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Administrativo. Apelação. Servidor público federal. Agente de Execução Penal. Penitenciária Federal de Catanduvas/PR. Gratificação por Trabalhos com Raios-X. Adicional de insalubridade.
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Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público federal. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Pandemia da Covid-19. Regime híbrido de trabalho. Exigência de comparecimento
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