Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público civil. Agente de polícia federal. Processo administrativo disciplinar. Suspensão preventiva. Anulação judicial da penalidade subsequente. Efeitos ex tunc. Cômputo do período como
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Servidor público federal. Licença para acompanhamento de cônjuge. Art. 84 da Lei 8.112/1990. Deslocamento do cônjuge para o exterior. Atividade na iniciativa privada. Desnecessidade de vínculo com a
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Não foi recepcionada pela Constituição – após a reforma previdenciária promovida pela Emenda nº 103/2019 – a penalidade de aposentadoria compulsória para magistrados, cabendo à Advocacia-Geral
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Não incide contribuição previdenciária sobre a prestação paga pelo INSS em decorrência do afastamento laboral de mulher vítima de violência doméstica, haja vista sua natureza análoga à do
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É inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019, por ser incompatível com a finalidade protetiva do
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A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é a seguinte: "Definir se é cabível a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios em ação de
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