Ação civil pública ajuizada por sindicato. Procedência. Honorários.
Ação civil pública ajuizada por sindicato. Procedência. Impossibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Arts. 17 e 18 da Lei n.…
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Ação civil pública ajuizada por sindicato. Procedência. Impossibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais. Arts. 17 e 18 da Lei n.…
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Direito processual civil e administrativo. Ação rescisória. Incorporação de quintos e décimos. Servidor público federal cedido ao Poder Judiciário. Função comissionada exercida no Tribunal…
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Direito processual civil e administrativo. Ação rescisória. Execução de sentença coletiva. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória. Modulação de efeitos do Tema 880/STJ.…
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Administrativo. Militar. Apelação. Revisão administrativa de reforma militar. Cassação de proventos. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei nº 9.784/99. Impossibilidade de aplicação retroativa do…
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Direito administrativo. Servidor público. Apelação cível. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Continuidade do vínculo funcional. Intervalo de um dia útil entre exoneração e…
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Periódico traz informações atualizadas sobre decisões judiciais relevantes O periódico Wagner Jurídico acaba de disponibilizar sua mais recente edição, número 271, com o intuito…
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