Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Direito administrativo. Apelação cível. Ação civil pública. Servidor público federal. Estágio probatório. Licença para tratamento da própria saúde. Suspensão da avaliação funcional.
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Direito administrativo. Servidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge. Art. 84, § 1º, da Lei n. 8.112/90. Direito subjetivo. Cônjuge não servidor. Interesse da administração.
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Direito administrativo. Apelação cível. Militar. Adicional de habilitação militar. Conclusão de curso de pós-graduação lato sensu civil. Indeferimento administrativo revertido pela autoridade
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Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Patrulheiro Rodoviário Federal. Periculosidade. Exposição habitual a
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Previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria especial. Motorista de ambulância. Fundo Municipal de Saúde. Agentes biológicos. Comprovação por PPP. Exposição habitual e permanente.
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Administrativo e constitucional. Servidor público. Apelação. Bônus de Eficiência e Produtividade – BEPATA. Lei n. 13.464/2017. Caráter de gratificação genérica até a edição de ato pelo
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