Servidor público. Policial rodoviário federal. Lei 9.654/1998. Cargo de dedicação integral e exclusiva. Exercício de atividade privada. Impossibilidade. A Lei 9.654/1998, de forma específica,
Saiba maisJurídico
Servidor público. Cerceamento de defesa. Inexistente. Ausência de prejuízo concreto. Adicional de insalubridade devido. Laudo pericial conclusivo. Segundo posicionamento firmado no STJ, a falta de
Saiba maisServidor militar. Auxílio-transporte. Medida provisória 2.165-36/2001. Transporte intermunicipal. Exigência de apresentação de bilhetes de passagem. Desnecessidade. Deslocamento parcial com veículo
Saiba maisO art. 96, inciso II, da Lei 8.213/1991 dispõe que é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes. Sob tal perspectiva, esta Corte tem precedente de
Saiba maisServidor público. Afastamento para atividade política. Vencimentos integrais. Não inclusão de verbas com caráter propter laborem. Durante o afastamento para atividade política o servidor faz jus ao
Saiba maisServidor público. Mandado de segurança. Afastamento para participação em curso de doutorado no país. Direito a férias e ao adicional de 1/3 (um terço). A jurisprudência do STJ orienta-se no
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