Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Anulação de nomeação. Fraude em concurso público. Condenação baseada em indícios e vínculo com terceiro. Fato novo. Absolvição penal do
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Servidor público civil. Policial Federal. Regime de subsídio. Art. 39, § 4º, e art. 144, § 9º, da CF/1988. Horas extras. Compatibilidade. ADI 5404 e ADI 5114 do STF. Compensação não realizada.
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A questão em discussão consiste em saber se a concessão da Retribuição por Titulação pode ser efetivada com base em documentos provisórios que atestem a conclusão do curso, sem a apresentação
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Ato de remoção por permuta subsumido à modalidade de remoção a pedido, cuja discricionariedade administrativa não é absoluta, estando sujeita aos princípios da razoabilidade, legalidade e
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Exoneração efetivada após o decurso do período legal de três anos de efetivo exercício funcional, configurando aquisição de estabilidade, nos termos do art. 41 da Constituição Federal,
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O retorno do servidor ao cargo sem aplicação de penalidade ao final do processo administrativo disciplinar reforça a ausência de justa causa para o não pagamento do adicional. Registre-se, por
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