Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gdasus. Termo final da paridade. Servidor inativo. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra
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Direito administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Inclusão de verbas permanentes. Provimento do recurso. I. CASO EM
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Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Programa mais médicos. Estabilidade provisória da gestante. Indenização devida. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença
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Direito previdenciário. Pedido regional de uniformização de jurisprudência. Revisão de aposentadoria de professor. Cômputo de tempo comum no fator previdenciário. Incidente desprovido. I. CASO EM
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São inconstitucionais — por violarem a competência legislativa da União para estabelecer normas gerais sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência (CF/1988, art. 24, XIV e §
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É constitucional – por estar em harmonia com o dever de promoção da igualdade material entre mulheres e homens nas relações laborais – lei federal que estabelece mecanismo de transparência
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