Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Patrulheiro Rodoviário Federal. Periculosidade. Exposição habitual a agentes físicos,…
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Previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria especial. Motorista de ambulância. Fundo Municipal de Saúde. Agentes biológicos. Comprovação por PPP. Exposição habitual e permanente. Indissociabilidade entre a…
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Administrativo e constitucional. Servidor público. Apelação. Bônus de Eficiência e Produtividade – BEPATA. Lei n. 13.464/2017. Caráter de gratificação genérica até a edição de…
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Título judicial transitado em julgado. Condenação imposta à Fazenda Pública. Correção monetária. Parâmetros constitucionais e legais supervenientes. Incidência do IPCA-E. Violação à coisa julgada.…
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Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Servidor público. Pagamento de parcelas atrasadas. Processo administrativo. Pendência de pagamento dos valores reconhecidos. Prescrição. Inocorrência. Artigo 4º Decreto…
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