Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Afastamento preventivo. Adicional de férias. Inexistência de direito à indenização. O período de afastamento preventivo remunerado
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Servidor público. Magistério Superior Federal. Lei 12.772/2012. Ingresso em novo cargo por concurso público. Reposicionamento funcional. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal.
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Servidora pública. Maternidade. Trigêmeos prematuros. Prorrogação de posse e teletrabalho. Estágio probatório. Adaptação razoável. Proteção à infância, à maternidade e à família.
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Servidor público federal. Gratificação de Estímulo à Indução de Metas – Geinmet. Lei 12.702/2012. Remoção por requisição. A Lei 12.702/2012 instituiu a Geinmet aos servidores titulares de
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Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Licença-prêmio não usufruída. Ilegitimidade ativa afastada. Inexistência de restrição temporal no título.
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Pensão por morte de servidor público. Filho maior inválido. Invalidez anterior ao óbito. Presunção legal de dependência econômica. Percepção de outro benefício previdenciário. Cumulação.
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