Direito administrativo. Apelação em mandado de segurança. Servidor público. Vacância por posse em emprego público inacumulável. Possibilidade. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1.…
Leia mais
Direito administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público. Remoção por motivo de saúde. Tutela de urgência deferida. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento…
Leia mais
Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Servidor público. Anulação de posse. Inaptidão superveniente. Necessidade de processo administrativo. Liminar. Reintegração.…
Leia mais
Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Professor de educação básica. Exigência de formação para a habilitação ao magistério da…
Leia mais
Serviço militar temporário. Limitação etária. Artigo 27 da Lei n. 4.375/1964, com redação dada pela Lei n. 13.954/2019. Militares temporários que ingressaram no serviço…
Leia mais
Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Reversão de aposentadoria por invalidez. Gratuidade judiciária. Cerceamento de defesa. Nova perícia. Art. 480 Do CPC. Sentença…
Leia mais