Remoção. Oferta de vaga em concurso público não disponibilizada em processo de remoção interno. Necessidade de observância ao princípio da isonomia e do direito à antiguidade funcional. Não se
Saiba maisJurídico
Servidor público. Agente de polícia federal. Contagem do tempo de serviço prestado no mesmo cargo para todos os fins. Investidura por concursos regional e nacional. Exercício ininterrupto.
Saiba maisServidor público. Redução da jornada de trabalho sem compensação de horário. Filho com síndrome do espectro do autismo. Laudo médico. Proteção constitucional concedida à família e à pessoa
Saiba maisPensão militar. Acumulação com benefícios do Regime Geral da Previdência Social (aposentadoria por idade e pensão por morte). Lei 3.765/1960. Impossibilidade. Os incisos I e II do art. 29, da Lei
Saiba maisServidor público. Arts. 34, 47 e 96-A, e parágrafos, da Lei 8.112/1990. Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país. Pedido de exoneração a pedido. Ausência
Saiba maisServidor público. Auxílio pré-escolar. Custeio de quota pelo servidor. Ônus instituído por ato infralegal. Impossibilidade. Restituição das parcelas eventualmente descontadas. O auxílio
Saiba mais