Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Os valores que excedem o teto remuneratório do serviço público (CF/1988, art. 37, XI) devem ser excluídos da base de cálculo da pensão por morte regida pelas regras da EC nº 41/2003 (CF/1988, art.
Saiba mais
Servidor público. Abono de permanência especial. Requerimentos. Efeitos financeiros. Prescrição. Direito provado no segundo pleito. Termo inicial. Definição. Cinge-se a controvérsia à definição
Saiba mais
Concurso público. Pesquisador. Carreira de pesquisa em ciência e tecnologia da Lei n. 8.691/1993. Requisitos para o ingresso de acordo com a área de atuação. Fracionamento da única vaga reservada
Saiba mais
Processo administrativo disciplinar. Prova penal emprestada. Ilicitude da prova reconhecida pelo STJ. Provas valoradas no PAD para a demissão. Não demonstração da independência da fonte de outras
Saiba mais
Regime previdenciário. Servidor público federal. Egresso de cargo estadual. Possibilidade de manutenção no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União sem limitação ao teto do RGPS. Art.
Saiba mais
Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Isenção. Moléstia grave. Termo inicial. Data do diagnóstico. Danos morais. Restituição em dobro. Descabimento. O STJ adota o entendimento consolidado de que
Saiba mais
