A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é a seguinte: “Saber se retroage à data do óbito ou do recolhimento…
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Militar temporário. Licenciamento. Incapacidade total e temporária para o serviço militar e civil. Carpinteiro. Comprometimento funcional da mão direita superior a 60%. Impossibilidade de…
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Pensão militar. Rateio entre viúva e ex-companheira credora de alimentos. Habilitação tardia não configurada. Óbice administrativo ao direito de petição. Efeitos financeiros retroativos à…
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Servidor público federal. Pensão por morte. Ex-esposa pensionada. Viúva. União estável anterior ao casamento comprovada. Processo administrativo. Ausência de participação da copensionista. Contraditório exercido…
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Servidor público. Acumulação de cargos. Assistente social. Analista do seguro social. Profissional da área de saúde. Compatibilidade de horários. Legalidade. A profissão de Assistente…
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Servidor público civil. Agente de polícia federal. Processo administrativo disciplinar. Suspensão preventiva. Anulação judicial da penalidade subsequente. Efeitos ex tunc. Cômputo do período como…
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