Revisão administrativa de reforma militar. Cassação de proventos. Decadência administrativa.

08 de setembro, 2026

Administrativo. Militar. Apelação. Revisão administrativa de reforma militar. Cassação de proventos. Decadência administrativa. Art. 54 da Lei nº 9.784/99. Impossibilidade de aplicação retroativa do art. 112-A da Lei nº 6.880/80 alterado pela Lei nº 13.954/2019. Aplicação da lei vigente à época dos fatos. Segurança jurídica.
I – CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação do ato administrativo que revogou a reforma militar do autor e determinou o restabelecimento dos respectivos proventos de inatividade. A Administração Militar revisou a reforma concedida ao autor em 2001, após inspeção de saúde realizada em 2022, concluindo que ele não mais seria inválido para atividades civis, o que culminou na cassação da reforma e suspensão dos proventos.
2. A União alegou inexistência de decadência administrativa, sustentando que a Administração possui poder-dever de revisar as condições que ensejaram a reforma militar, nos termos do art. 112-A da Lei nº 6.880/80, incluído pela Lei nº 13.954/2019, bem como que a relação jurídica possui natureza de trato sucessivo. A parte autora sustentou a impossibilidade de revisão administrativa após mais de 22 anos da concessão da reforma e a inaplicabilidade retroativa da Lei nº 13.954/2019.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Administração Militar poderia revisar e cassar ato de reforma militar concedido há mais de vinte e dois anos, diante da incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99; e (ii) saber se o art. 112-A da Lei nº 6.880/80, incluído pela Lei nº 13.954/2019, autoriza a revisão administrativa de situação jurídica consolidada sob a égide da legislação anterior.
III – RAZÕES DE DECIDIR
Mérito
4. Aplicam-se ao caso as disposições da Lei nº 6.880/80 em sua redação original, porquanto a reforma militar ocorreu antes da publicação da Lei nº 13.954/2019.
5. A Administração Pública possui poder-dever de autotutela, nos termos das Súmulas 346 e 473 do STF e dos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99, porém tal prerrogativa encontra limites nos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das relações administrativas e da proteção à confiança legítima.
6. A reforma militar foi concedida ao autor por meio da Portaria nº 953 DIP-SI, de 08/11/2001, permanecendo hígida por mais de vinte e dois anos, até a edição da Portaria nº 106 SSEÇ.1SVP12, de 12/07/2023, que cassou a reforma anteriormente deferida.
7. A hipótese configura revisão substancial dos pressupostos fáticos e jurídicos do ato administrativo originário, e não mera adequação prospectiva de prestação periódica, razão pela qual incide o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99. Ausente alegação de má-fé, mostra-se inviável a desconstituição administrativa do ato após o decurso do prazo quinquenal.
8. A interpretação conferida pela União ao art. 112-A da Lei nº 6.880/80 não autoriza a aplicação retroativa da norma para reabrir situações jurídicas definitivamente consolidadas sob regime jurídico anterior. A superveniente alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.954/2019 não pode alcançar situação estabilizada há mais de duas décadas, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito, à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima.
9. A revisão administrativa promovida pela Administração Militar, mediante reavaliação dos fundamentos médicos e jurídicos da reforma concedida em 2001, revela-se incompatível com os limites constitucionais impostos à autotutela administrativa.
10. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
TRF 1ªR., ApCiv 1051012-68.2023.4.01.3200 – PJe, rel. juiz federal Heitor Moura Gomes (convocado), 9ª Turma, unânime, em 29/07/2026. Informativo de Jurisprudência 786.