Informativos

No último ano, a Advocacia-Geral da União assinou 346 acordos em tribunais trabalhistas da 1ª Região da Justiça Federal — um aumento de 293% com relação aos 88 celebrados em 2019. Apenas 57

Quando a administração pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos,

Não faz jus ao afastamento temporário remunerado o servidor que não concorreu nas eleições. O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido

A promoção post mortem exige que a morte do policial tenha ocorrido no exercício da função. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo

Texto classifica ato como improbidade administrativa. Sanções incluem perda da função pública e suspensão de direitos políticos O Projeto de Lei 3390/20 classifica como ato de improbidade