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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de 11 servidores públicos civis, do 4º Batalhão de Engenharia de Construção do Exército Brasileiro, que utilizavam
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O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a ADI 6.562, contra artigos da Lei 13.464/2017 que instituem o pagamento de bônus de eficiência e produtividade para
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A condenação se refere a quatro períodos entre 2011/2015 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Imperatriz (MA) ao pagamento em dobro das férias a uma servidora
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