Periódico traz informações atualizadas sobre decisões judiciais relevantes O periódico Wagner Jurídico acaba de disponibilizar sua mais recente edição, número 250, com o intuito de informar e
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Um erro judicial reconhecido em revisão criminal transitada em julgado pelo próprio tribunal que proferiu a condenação causa danos morais passíveis de indenização. Esse foi o entendimento do juiz
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A PEC 139/2015, do Poder Executivo, prevê o fim do abono de permanência para servidores públicos que já tenham cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária. A PEC (proposta de emenda à
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De acordo com a Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), a categoria não tem reajuste salarial desde 2015 e enfrenta perdas inflacionárias acumuladas nos últimos anos A Associação
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