O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, informa que permanece em vigor a Portaria CJF n. 381/2020. O normativo trata das medidas temporárias de prevenção ao
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No momento, a concessão de benefícios salariais aos servidores públicos está vedada até 31 de dezembro O Projeto de Lei Complementar (PLP) 8/21 libera o governo federal, os estados e o Distrito
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Escritório mantém medidas necessárias para ajudar na contenção da pandemia do COVID-19. A fim de manter as medidas preventivas à disseminação do COVID-19 e zelar pela saúde e bem-estar de
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Em razão de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em regime de repercussão geral (RE 638.115), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) readequou a tese fixada no Tema 503 dos
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Viola a coisa julgada a decisão que, em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa, determina conversão da pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria. Com
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