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Além de dar mais prazo para a obtenção do atestado de aptidão física e mental, portaria publicada pelo MGI também libera a realização de inspeção por profissionais do Mais Médicos As
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Projeto de lei assegura previsibilidade jurídica e segue em caráter conclusivo para CCJ A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que
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Em matéria publicada nesta terça-feira (16/9), o jornal Valor Econômico explicou a decisão da Receita Federal que altera a forma de tributação dos honorários advocatícios em contratos de parceria
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A OAB Nacional divulgou nota criticando a fala do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), sobre o pagamento de precatórios. A Ordem diz que considera “grave e preocupante” o discurso do ministro,
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Segundo denúncias apresentadas em Comissão, há créditos que comprometem até 70% da folha de pagamento servidores A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados discutiu nesta
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Decisão valerá para todos os servidores ativos da administração pública O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu retirar do plenário virtual o julgamento sobre a liberação de pagamentos em
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