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O Edital nº 1 da Diretoria de Gestão Pessoal da Polícia Federal, de 14 de junho de 2018, não viola a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência nem a Lei Brasileira de
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Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os trabalhadores ativos e inativos devem ter paridade de condições em relação ao custeio e aos parâmetros de
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