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Texto de Hamilton Mourão cria novos critérios para a justiça gratuita e segue ao plenário em urgência O Senado avançou nesta quarta-feira (10) com um projeto que pode endurecer o acesso de
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Proposta enviada pelo governo Lula avança na Câmara e pode preencher lacuna de quase 4 décadas na regulamentação das relações de trabalho no setor público A Câmara dos Deputados deu passo
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A demissão de um empregado sem justa causa às vésperas de eleição sindical ultrapassa os limites do poder do empregador e é considerada um ato discriminatório, o que justifica a condenação ao
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Colegiado seguiu proposta da relatora Maria Thereza de Assis Moura para determinar a restituição do indébito correspondente A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por
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Decisão em dissídio coletivo segue entendimento adotado pelo Tribunal em ações individuais A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho anulou parcialmente
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Projeto prevê ampliação do piso da Medicina, aumento do adicional de trabalho noturno e proteção ao descanso na jornada. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou em caráter
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