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Lei nº 15.395/2026 é o antigo Projeto de Lei de Conversão nº2/2026 e regulamenta Medida Provisória (MP) assinada pelo governo federal em dezembro passado O presidente Luiz Inácio Lula da Silva
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Para proteger você e defender a advocacia dos criminosos, o TRF4 e as Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná aderem à campanha da OAB sobre o "Golpe do falso
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Entidades citam 'incompreensão' e alegam dificuldade' para cumprir decisão que impõe limite às verbas rescisórias até que o Supremo analise recurso que ainda não foi impetrado Após tese fixada
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O empregador tem a obrigação legal de promover as adaptações necessárias no local de trabalho, especialmente para trabalhadores com necessidades especiais. Com esse entendimento, a 12ª Turma do
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As garantias previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) impedem que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exija o termo de curatela — documento que nomeia um curador para
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Dados mostram que, na esfera federal, mais da metade está concentrada no Ministério da Educação, o que se repete também no governo do Estado do Rio Somos 203 milhões de brasileiros, de acordo com
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