A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10%
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A equipe econômica do governo eleito foi alertada para a possibilidade de não emplacar uma ampla reforma da Previdência. No que depender dos militares, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que
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Por unanimidade, a 2ª Turma confirmou sentença que determinou a supressão da Gratificação por Produção Suplementar (GPS) paga ao autor, servidor público da Imprensa Nacional. No mandado de
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A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) determinou que o benefício de aposentadoria por invalidez do autor seja calculado com base nos salários de contribuição, e não com base no
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Texto proíbe uso de equipamentos tecnológicos sem fim educacional e sem consentimento do professor. Um projeto de lei que estabelece a garantia da liberdade de expressão de pensamentos e opiniões
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A proposta de reforma da Previdência elaborada pela equipe do presidente eleito Jair Bolsonaro prevê que servidores públicos que ingressaram na carreira antes de 2003 só poderão se aposentar com a
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