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Portaria estabelece menor e maior vencimento básico da Administração Pública, usados para fins de cálculo desses adicionais, em R$ 718,58 e R$ 32.504,91, respectivamente O Ministério da Gestão e
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A liquidação prévia da sentença coletiva não é um requisito para sua execução. Ela pode ser afastada se ficar comprovado que a apuração do crédito é possível por simples cálculo
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Texto que regulamenta Convenção 151 da OIT atende promessa histórica, mas deixa de fora direito de greve O governo Lula (PT) encaminhou neste mês ao Congresso o projeto de lei que regulamenta a
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Parceria entre a GEAP Autogestão em Saúde e a Central Nacional Unimed adiciona mais de 177 mil prestadores à rede e passa a valer a partir de 15 de maio, com exceção do Distrito Federal A
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A remoção funcional de um servidor por motivo de saúde de dependente não é um ato discricionário, mas vinculado. E o direito à convivência familiar e à proteção integral da criança prevalece
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Texto aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara inclui assistência jurídica entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública. A Comissão de Segurança Pública da Câmara
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