O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos pressupõe propósitos legítimos e específicos, e o procedimento deve cumprir todos os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei
Saiba mais
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o ato de anistia é passível de revisão, mas que esse ato só pode ser cancelado por meio de portaria anulatória. Por
Saiba mais
Salário para técnico do seguro social é de R$ 5.905; confira edital completo O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) publicou, na edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial da União,
Saiba mais
Os dispositivos tratam da responsabilização por abusos cometidos no âmbito da administração pública. O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas ações contra as alterações na Lei de
Saiba mais
Centrais se reúnem com o procurador-geral em Brasília, nesta quinta Os presidentes das centrais sindicais CUT, Força, UGT, CTB, NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores) e CSB (Central dos
Saiba mais
A entrada em vigor de nova legislação não pode ter aplicabilidade ao concurso público já realizado e homologado, seja para prejudicar, seja para beneficiar o candidato, sob pena de ferir a isonomia
Saiba mais
