Viola a coisa julgada a decisão que, em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa, determina conversão da pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria. Com
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), definiu nesta quinta-feira (25) com líderes partidários a previsão de votações da próxima semana. Entre as principais matérias está a proposta
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A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento à apelação de uma professora da rede municipal de ensino de Xanxerê (SC) que buscava
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A Constituição Federal não prevê qualquer limitação ao exercício do direito de férias, o que também inclui os servidores públicos. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal. Para a maioria
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Entidades que representam categorias do setor público recorrerão à Justiça caso a medida seja aprovada no Congresso Nacional Com votação marcada para quinta-feira no Senado, a proposta de emenda
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia determinado a continuidade da aquisição dos direitos ao
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