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A partir da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), a prática do crime de assédio sexual deixou de constituir ato ímprobo. A opção expressa feita pelo Congresso Nacional não pode
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Projeto de Lei 1.787/2026 determina que proteção seja acompanhada da remuneração do cargo efetivo, composta pelo vencimento básico mais vantagens A Comissão de Administração e Serviço Público
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STF confirma decisão que suspendeu, por 90 dias, aplicação de multas relacionadas às novas regras da Norma Regulamentadora 1 O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, uma
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O Projeto de Lei 3127/26 cria regras para garantir o ressarcimento de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte que perderem dinheiro em fraudes envolvendo Pix e outras transferências
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Ministra Cármen Lúcia considerou que há outros meios processuais cabíveis para resolver a controvérsia A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, sem análise de
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A atualização dos valores das custas judiciais na Justiça Federal vem colocando a magistratura e a advocacia em rota de colisão. Um projeto de lei sobre o tema já foi aprovado pelo Congresso, mas
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