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O direito de fiscalizar a administração pública e a liberdade de expressão não autorizam a exposição vexatória de servidores com acusações sem provas nas redes sociais. O abuso no exercício
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Assinada pelo ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, portaria cria política nacional de identificação biométrica em aeroportos, portos e hidrovias O governo do presidente Luiz Inácio Lula
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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União à Associação Positiva de Brasília (APB) ao reconhecer a prescrição das
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As regras da aposentadoria poderão mudar mais uma vez em menos de dez anos. Ao menos é o que propõe um grupo de estudiosos liderados pelo economista Paulo Tafner, uma referência no assunto desde a
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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação da União para indenizar por danos materiais e mais um servidor público que foi atacado por cães de guarda durante o
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Decisão monocrática proferida pelo ministro Nunes Marques é válida para filiados ao SindJus-DF. Rescisórias funcionam como espécie de recurso apresentado após ação transitar em julgado O
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