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Um servidor não pode receber simultaneamente vencimentos relativos a três cargos públicos, nem mesmo se já estiver aposentado em um ou dois desses vínculos. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de
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O ministro Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu destaque em um dos processos da revisão da vida toda e levará o caso ao plenário físico da casa após a corte formar
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A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) afastou a prescrição intercorrente declarada em processo de execução trabalhista e determinou o regular prosseguimento da
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Tema de repercussão geral vai decidir se piso estabelecido em lei é referente ao vencimento desses profissionais ou à remuneração global O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará dentro de sete
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O INSS pode fazer o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade que tenham sido determinados por decisão judicial, desde que cumpra o devido processo legal administrativo
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Para a 7ª Turma, a Fundunesp teria de justificar a demissão A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou a dispensa de um jornalista contratado pela Fundação para o Desenvolvimento da
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