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Plenário considerou que normas estaduais criavam diferenciação discriminatória e estabeleciam regras contrárias à legislação federal O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais
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Segundo magistrados, foram preenchidos os requisitos legais para o recebimento A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de um homem com visão monocular
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Redução gradual do limite de comprometimento da renda de 45% para 40% passa a vigorar na terça-feira (19), enquanto ampliação do prazo para pagamento de 96 para 120 meses valerá a partir do dia
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O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) começou a notificar, pelo WhatsApp, beneficiários que precisam fazer a prova de vida para evitar que o pagamento de aposentadorias, pensões e auxílios seja
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A licença-paternidade, se não for concedida em tempo hábil para que o pai usufrua do benefício, deve ser transformada em indenização por perdas e danos. Com esse entendimento, a 7ª Turma Recursal
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Ex-funcionária de uma agroindústria alegou dispensa tinha sido discriminatória em decorrência da gravidez Uma gestante que faltou cerca de 20 vezes sem justificativa teve sua demissão por justa
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