O servidor inativo que possui direito à` paridade, nos termos do art. 7° da EC 41/2003, mesmo que aposentado antes da vigência da Lei 12.772/2012, tem assegurado o direito a` avaliação do cumprimento
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O Distrito Federal foi condenado a indenizar servidora da Secretaria de Saúde do DF que sofreu acidente de trânsito enquanto estava a caminho do trabalho, na comunidade de Boa Vista, em Sobradinho. De
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que aprimora a regulamentação da hipótese de suspensão de prazos processuais por força da crise de Covid-19. A norma define que é
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Profissional deverá ainda ser reintegrada ao plano de saúde da empresa A 83ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) reverteu a dispensa de uma empregada do Banco Bradesco que realizava tratamento para
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De acordo com a legislação de regência do auxílio-doença (art. 95 da Lei 8.213/1991), para a concessão do benefício por incapacidade são necessários os requisitos de qualidade de segurado,
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reafirmou que a reforma administrativa não vai atingir o direito dos atuais servidores públicos. Ele disse que o marco temporal da proposta
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