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Quando a omissão estatal é específica, a responsabilidade pelos danos é objetiva — ou seja, independe de comprovação de culpa. Portanto, gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, o juiz
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Reestruturação conduzida pelo MGI fortalece carreiras transversais e valoriza profissionais que conectam políticas públicas em todo o país Antes de qualquer conceito, antes de qualquer modelo
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.253.608 e 2.258.164, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A
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Banco terá de pagar R$ 80 mil de indenização A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 250 mil para R$ 80 mil o valor da indenização a ser paga pelo Banco do Brasil S.A. a uma
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Ministro do Supremo reforçou exigência de cumprimento do "teto dos penduricalhos" e cobrou transparência dos tribunais. O ministro Flávio Dino, do STF, determinou nesta quarta-feira (6) a
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Portaria nº 754 foi publicada na edição do Diário Oficial desta quarta-feira; apesar da suspensão, estão mantidas as outras análises do AvaliaGOV O Ministério da Previdência Social suspendeu
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