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Mecanismo, que pode ser acessado pelo aplicativo ou pelo site, permite registrar reclamação administrativa e solicitar regularização da situação Não reconhece algum desconto feito no seu
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Relator disse ao Congresso em Foco que não fará alterações para evitar que a PEC volte à Câmara. Parecer será entregue na quinta-feira à CCJ do Senado. O senador Omar Aziz (PSD-AM) decidiu
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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, condenar a Caixa Econômica Federal a pagar horas extras a uma bancária cujo registro de ponto era opcional. Para o colegiado, a
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A 2ª Vara Federal de Gravataí (RS) garantiu a um adolescente de 14 anos o direito de receber o benefício de pensão por morte da mãe. Na sentença publicada no dia 18/8, o juiz Stefan Espirito Santo
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A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou uma sentença e condenou uma empresa a pagar danos morais no valor de R$ 10 mil por não conceder a uma trabalhadora, em regime
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A partir da Lei 14.195/2021, o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente em execução judicial deixou de depender da inércia do exequente. Na nova norma, o tempo passa a correr a partir
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