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Corte consolidou entendimento para exigir dolo em casos de improbidade e validou parte das mudanças feitas em 2021; outros dispositivos questionados ainda serão analisados O Supremo Tribunal Federal
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A 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul (RS) determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um menino autista. O garoto mora com a mãe e está em situação de vulnerabilidade
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Segundo magistrados, ficou caracterizada responsabilidade civil da União; autor foi demitido do emprego, submetido a torturas e prisões arbitrárias A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
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A contratação precária de trabalhadores terceirizados para as mesmas atividades previstas em edital de concurso público, durante a validade do certame, configura preterição arbitrária. Como
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Regra geral será aplicada se novos acordos não forem feitos nesse período Contratos terceirizados mantidos pelo poder público terão um prazo de até 12 meses para passar por adaptação às novas
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A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou sentença que havia negado o pedido de candidata para anular o ato administrativo que indeferiu sua autodeclaração como pessoa
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