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A pretensão de indenização por danos morais decorrentes de perseguição política e tortura na ditadura militar é imprescritível, por se tratar de caso de violação de direitos fundamentais. Além
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Projeto permite a inclusão de nome religioso em documentos e para atendimento em repartições públicas. A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o parecer
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.251.538, 2.249.171 e 2.205.737, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento sob o rito dos
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Calendário com datas de feriados e pontos facultativos de 2026 está disposto na Portaria nº 11.460/2025 O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), nos termos da Portaria
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Relator afirma que debate já influenciou medidas contra supersalários e defende mudanças para aumentar a eficiência do serviço público sem mexer na estabilidade. O relator da PEC reforma
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Redução da jornada de trabalho foi aprovada pela Câmara na quarta-feira (27/5); Senado ainda precisa analisar O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o governo está aberto a
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