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Votação de projeto que regulamenta a Convenção 151 da OIT ficará para agosto Apesar da expectativa de um andamento célere, a votação do projeto de lei que regulamenta a negociação coletiva no
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Com a expansão das bets no Brasil e de seus impactos na saúde mental, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) prevê um aumento de processos envolvendo trabalhadores com vício em apostas e já discute
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A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em sessão realizada no dia 23 de julho de 2026, concluiu o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº
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Ao interpretar a aplicação do Tema 1.068 dos recursos repetitivos para quem vive com HIV, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a noção de "perda da existência
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Só sete categorias tiveram mudanças convertidas em lei; valorização profissional esbarra no impacto sobre governos e empresas e na falta de fonte de custeio. Veja as categorias com projetos mais
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Nota Técnica afirma que entidades sindicais têm direito de acessar documentos da Administração Pública para fiscalizar contratos terceirizados e alerta para possíveis consequências da recusa
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