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Governo estima impacto fiscal de R$ 27,9 bi em 10 anos se aprovada O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou nesta terça-feira (dia 30) que a tramitação da Proposta de Emenda à
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O governo federal alterou as regras do consignado CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), modalidade de crédito para quem tem carteira assinada, para permitir o uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo
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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, cassou uma decisão da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia impedido o prosseguimento do recurso extraordinário
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Tese proferida em recurso extraordinário será válida para todos os casos semelhantes em tramitação É válida a aplicação do redutor de cinco anos no tempo de contribuição ao cálculo da
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Iniciativa inclui uma revista em quadrinhos para a população e duas publicações para ajudar quem atua com tecnologia no serviço público O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
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O Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer a possibilidade do pagamento de indenização por férias, licenças-prêmio e plantões não usufruídos; da implantação da parcela de
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