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Projeto estabelece critérios para garantir o teletrabalho sem comprometer a prestação dos serviços públicos. O deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) apresentou um projeto de lei que
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Justiça, no entanto, entende que no caso de ações judiciais o desemprego involuntário pode ter comprovado de outras formas, além do registro feito junto ao Ministério do Trabalho e Emprego O
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A proposta está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 241/23, do deputado Capitão Augusto (PL-SP), dobra o tempo de serviço fora de atividades militares que policiais e bombeiros
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Embora o Tema 100 do Supremo Tribunal Federal permita a aplicação de petição para desfazer decisão transitada em julgado em Juizados Especiais Federais, esse mecanismo precisa observar as mesmas
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O texto enviado em abril apresenta travas do Novo Arcabouço Fiscal, que ameaçam congelar salários, restringir benefícios e engessar as carreiras do funcionalismo no próximo ano O Projeto de Lei de
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A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) questionou no Supremo Tribunal Federal trechos de uma lei do Amazonas que estabelecem idade mínima para a aposentadoria especial dos policiais
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