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A alegação de restrições orçamentárias não autoriza o Estado a manter contratações precárias em detrimento de candidatos aprovados em concurso público vigente. A preterição ilegal deve ser
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Além da licença por luto materno, proposta prevê afastamento remunerado para pais, adotantes e responsáveis legais. A deputada Juliana Cardoso (PT-SP) apresentou nesta segunda-feira (24) um projeto
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Sugestão Legislativa (SUG) 17/2021 está pronta para ser pautada na CDH do Senado Federal desde maio A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal deverá
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de atuação da denunciante como terceira interessada em processo administrativo disciplinar (PAD) que apura supostas
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Condições de trabalho contribuíram para o quadro A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação do Banco do Brasil S.A. ao pagamento de indenização a um bancário de
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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu preservar temporariamente a atuação do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo (Simpi), apesar
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