Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público federal. Adicional de periculosidade. Exposição a risco no exercício de atividades junto a comunidades indígenas. Laudo particular válido diante da inércia administrativa.
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O preenchimento da vaga reservada ao portador de necessidades especiais, como forma de inclusão social somente pode ser feito por outro candidato portador de deficiência. O não preenchimento da vaga
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A Administração, ao editar atos normativos de natureza regulamentar, encontra-se vinculada aos limites estabelecidos pela lei regulamentada, não lhe sendo lícito inovar originariamente na ordem
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Servidor público. Agente de execução penal. Exposição habitual a radiação ionizante. Cumulação de adicional de insalubridade e gratificação por trabalhos com Raio-X. Possibilidade. A
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Prescrição de terapias multidisciplinares para tratamento de beneficiária portadora de paralisia cerebral. Pediasuit. Bobath. Hidroterapia. Técnicas adotadas durante as sessões de fisioterapia,
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Concurso público. Polícia Rodoviária Federal. Candidato com deficiência visual caracterizada. Direito de ocupar uma das vagas reservadas aos portadores com deficiência. Visão monocular. Avaliação
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