Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Servidor público. Pagamento de parcelas atrasadas. Processo administrativo. Pendência de pagamento dos valores reconhecidos. Prescrição. Inocorrência.
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Direito administrativo. Apelação em mandado de segurança. Servidor público. Vacância por posse em emprego público inacumulável. Possibilidade. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em
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Direito administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público. Remoção por motivo de saúde. Tutela de urgência deferida. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que
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Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Servidor público. Anulação de posse. Inaptidão superveniente. Necessidade de processo administrativo. Liminar.
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Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Professor de educação básica. Exigência de formação para a habilitação ao magistério da
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Serviço militar temporário. Limitação etária. Artigo 27 da Lei n. 4.375/1964, com redação dada pela Lei n. 13.954/2019. Militares temporários que ingressaram no serviço castrense antes da
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