Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Imposto de Renda. Isenção por doença grave. Legitimidade ativa do espólio/herdeiros para repetição do indébito. Desnecessidade de requerimento administrativo prévio. Cinge-se a controvérsia
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A modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 7.490 — na qual foi declarada a inconstitucionalidade de normas estaduais que restringissem o ingresso de mulheres nos quadros da polícia militar
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O piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei nº 11.738/2008, constitui uma diretriz constitucional de valorização da educação e deve ser observado em favor de todos os docentes da
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Precatório. Revisão de cálculos pelo Núcleo de Precatórios. Alteração de critérios. Extrapolação da competência administrativa. Impossibilidade. No caso, o Núcleo Auxiliar de Conciliação de
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Processo administrativo disciplinar. Demissão. Nulidade do PAD e da portaria demissória. Fato superveniente comprovado. Refazimento do PAD desde a indiciação. Decisão final administrativa com
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Transferência de militar ex officio. Retificação do Plano de Movimentação (Plamov). Ausência de motivação técnica. Violação aos princípios da hierarquia e da economicidade. Desvio de
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