Servidor público federal estável. Estágio probatório em outro cargo. Desistência voluntária. Recondução. Possibilidade. Extinção do cargo originário. Disponibilidade e aproveitamento. O servidor público federal…
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Cumprimento provisório de sentença. Reintegração de servidor público. Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Execução provisória de obrigação de fazer. Possibilidade. Interpretação restritiva do…
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Servidor público. Portador de Transtorno do Espectro Autista – TEA e genitor de criança com mesma condição. Alteração de atribuições funcionais. Ausência de motivação…
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Servidor público. Promoção na carreira. Cômputo de título de mestre utilizado em concurso público. Possibilidade. Princípio da legalidade estrita. Inocorrência de bis in idem.…
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Servidor público. Regime de previdência complementar. Direito de opção. Art. 40, §16, da CF/1988. Servidor egresso de outro ente federativo sem solução de continuidade.…
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Servidor público. Transposição. Ex-Território de Rondônia. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). Decesso remuneratório. Irredutibilidade de vencimentos. Implementação devida. Inércia administrativa. A questão em discussão…
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