Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva após a instauração do PAD. Art. 170 da Lei 8.112/1990. Registro do fato e da penalidade que seria aplicada.
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Concurso público. Sistema de cotas raciais. Exclusão de candidato por comissão de heteroidentificação. Dúvida razoável quanto à classificação fenotípica. Presunção em favor da
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Servidor público federal. Participação em curso de formação. Cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG). Opção pela remuneração do cargo efetivo. Manutenção
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Professor substituto. Contratação temporária sob a égide do art. 232 da Lei 8.112/1990. Averbação de tempo de serviço para fins de contagem no RPPS. Ausência de contribuição previdenciária.
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Expedição de precatório incontroverso. Possibilidade. Art. 535, § 4º, do CPC e art. 4º, § 3º, I, da Resolução CNJ 303/2019. Certidão formal de trânsito em julgado. Mera formalidade
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São constitucionais — e não violam os princípios da liberdade de associação sindical (CF/1988, art. 8º, caput), da segurança jurídica e da confiança legítima — as cláusulas de acordo ou
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