Gratuidade de justiça. Critérios objetivos. Renda líquida. Pessoa idosa.

24 de agosto, 2026

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Critérios objetivos. Renda líquida. Pessoa idosa.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. A decisão agravada fundamentou-se na superação do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pelo rendimento do agravante e na necessidade de comprovação da hipossuficiência, devido à declaração firmada por advogado com procuração padronizada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão é a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária ao agravante, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e a aplicação de critérios objetivos de renda.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, sendo
vedado o indeferimento imediato da gratuidade judiciária com base exclusivamente em critérios objetivos. O magistrado deve intimar a parte para comprovar sua condição, caso existam elementos nos autos que afastem a presunção, podendo utilizar parâmetros objetivos em caráter meramente suplementar (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; STJ, REsp 1.815.055/SP).
4. Para a análise da hipossuficiência, considera-se o rendimento mensal líquido da parte, deduzindo-se contribuições previdenciárias, imposto de renda e, especialmente para pessoas idosas, despesas comprovadas com saúde. O critério objetivo do teto do RGPS pode ser aplicado supletivamente (TRF4, IRDR 5036075-37.2019.4.04.0000; TRF4, AG 5042604-67.2022.4.04.0000; TRF4, AG 5002675-90.2023.4.04.0000).
5. No caso concreto, a intimação imediata para juntada de contracheque, sem elementos prévios que infirmassem a declaração, contrariou o entendimento do STJ. Ademais, o agravante, pessoa idosa, possui rendimento mensal líquido, após dedução de despesas com plano de saúde, inferior ao teto do RGPS, o que demonstra sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo de instrumento provido.
TRF4, Agravo de Instrumento Nº 5015902-45.2026.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal Roger Raupp Rios, por unanimidade, juntado aos autos em 30.06.2026. Boletim Jurídico nº 273.