Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Processo Administrativo Disciplinar. Garantias do contraditório e da ampla defesa. Notificação para apresentação de rol de testemunhas e requerimento de provas sem acesso efetivo aos autos. Nulidade
Saiba mais
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Reajuste de 13,23%. Vantagem Pecuniária Individual (VPI). Coisa julgada formada antes do julgamento do Tema 1061 pelo STF.
Saiba mais
Concurso público. Sistema de cotas raciais. Autodeclaração. Avaliação fenotípica objetiva e específica. Conclusão unânime da comissão de heteroidentificação. Ausência de demonstração de
Saiba mais
Embora a Administração detenha o poder-dever de revisar e invalidar atos administrativos ilegais, nos termos do art. 114 da Lei 8.112/1990, tal prerrogativa encontra limite no prazo decadencial de cinco
Saiba mais
Processo administrativo disciplinar. Demissão de servidor público. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Ampliação dos fundamentos no parecer jurídico após o indiciamento. Incongruência
Saiba mais
Conforme entendimento do STJ, a perícia técnica por similaridade é admitida quando a empresa empregadora está extinta e inexistem documentos hábeis à comprovação direta das condições laborais.
Saiba mais
