Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Professor de magistério superior. Remoção por motivo de saúde de dependente. Art. 36, III, “b”, da Lei 8.112/1990. Instituições federais de ensino distintas (UFRA e UFRN).
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O exercício de cargo em comissão é incompatível com a garantia de estabilidade, possuindo como característica a possibilidade de exoneração ad nutum. Nesse sentido, a Administração Pública tem a
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Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de comprovação de dolo. Falta de capacitação técnica. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reintegração. O
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Servidor público. Remoção por motivo de saúde da companheira. Caráter precário da remoção. Reavaliação anual. Possibilidade de retorno do servidor à lotação originária. Supremacia do
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Servidor público. Restituição ao erário. Servidor em exercício no exterior. Auxílio-familiar. Art. 20 da Lei 5.809/1972. Afastamento temporário dos dependentes do posto diplomático. Devolução de
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Servidor público civil. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Demissão. Abandono de cargo e inassiduidade habitual. Alegação de incapacidade mental. Prova documental extemporânea. Ausência de
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