Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Execução coletiva de sentença proferida em ação civil pública. Sindicato como substituto processual. Verba honorária. Art. 1º-D da Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Expedição de RPV.
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Direito administrativo e previdenciário. Agravo de instrumento. Saque de FGTS. Doença grave de dependente. Transtorno do Espectro Autista (TEA). Rol exemplificativo. Provimento do recurso. 1. Agravo de
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Direito administrativo. Apelação cível e recurso adesivo. Concurso público. Pessoa com deficiência. Surdez unilateral. Apelação desprovida. Recurso adesivo provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação
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É constitucional — por força da simetria constitucional entre os regimes remuneratórios da Magistratura e do Ministério Público (CF/1988, art. 129, § 4º c/c o art. 93) — a equiparação, por
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Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) a plausibilidade jurídica do pedido está evidenciada pela provável invasão de competência legislativa privativa da
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Servidor Público. Auditores Fiscais da Receita Federal. Greve. Falta de Regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade. Lei n. 13.464/2017. Omissão na regulamentação. Reconhecimento.
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