Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Transposição. Ex-Território de Rondônia. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). Decesso remuneratório. Irredutibilidade de vencimentos. Implementação devida. Inércia
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Analista judiciário médico. Jornada de trabalho. Regime especial de 20 horas semanais. Horas excedentes. Adicional por serviço extraordinário. Princípio da especialidade. Prevalência de legislação
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Servidora pública federal. Remoção para acompanhamento de companheiro. Art. 36, parágrafo único, III, “a”, da Lei 8.112/1990. Coabitação prévia. Desnecessidade. Proteção constitucional à
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Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Aplicação da modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE. Tema 880 STJ. Ausência das fichas financeiras em sua totalidade. Inviabilidade da
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Militar. Quadro de Taifeiros da Aeronáutica. Redução de proventos. Cumulação de benefícios. Lei 12.158/2009. Art. 34 da MP 2.215-10/2001. A aplicação cumulativa da Lei 12.158/2009 e do art. 34 da
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Servidor público federal. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Improbidade administrativa. Necessidade de correspondência material com a Lei 8.429/1992. Alterações da Lei 14.230/2021.
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