Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Direito administrativo e processual civil. Agravo de Instrumento. Teletrabalho no âmbito do Ministério Público da União. Portaria PGR/MPU nº 78/2024. Vedação automática a servidores respondendo a
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Título judicial transitado em julgado. Condenação imposta à Fazenda Pública. Correção monetária. Parâmetros constitucionais e legais supervenientes. Incidência do IPCA-E. Violação à coisa
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Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Servidor público. Pagamento de parcelas atrasadas. Processo administrativo. Pendência de pagamento dos valores reconhecidos. Prescrição. Inocorrência.
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Direito administrativo. Apelação em mandado de segurança. Servidor público. Vacância por posse em emprego público inacumulável. Possibilidade. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em
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Direito administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público. Remoção por motivo de saúde. Tutela de urgência deferida. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que
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Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Servidor público. Anulação de posse. Inaptidão superveniente. Necessidade de processo administrativo. Liminar.
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