Direito administrativo e constitucional. Apelação em mandado de segurança. Residência médica e reserva de vagas para pessoas com deficiência. Proteção da confiança legítima. Apelação…
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Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Teto remuneratório constitucional. Acumulação de proventos e pensão. Tema 359/STF. Violação ao contraditório e à ampla defesa.…
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Direito previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Violação à norma jurídica. Tempo especial. Agentes cancerígenos. EPI. Aposentadoria especial. Procedência do pedido.…
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É inconstitucional, por vício formal de iniciativa (CF/1988, art. 61, § 1º), norma de emenda à constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que disponha sobre…
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