Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Servidor público federal. Tempo especial. Conversão de tempo insalubre em comum. Licença-prêmio utilizada para abono de permanência.
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Pensão por morte de militar. Cônjuge separado de fato. Ausência de pensão alimentícia anterior. Dependência econômica. Necessidade de comprovação. Interpretação do art. 7º, I, c, da Lei
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Direito Administrativo. Apelação cível. Servidor público. Adicional de periculosidade. Auditor-Fiscal do Trabalho. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra
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Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Critérios objetivos. Renda líquida. Pessoa idosa. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que
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É constitucional – por não configurar provimento derivado nem burla à regra do concurso público – o ingresso de praças (subtenentes e sargentos) em cargos específicos de oficiais dos Quadros de
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Administrativo. Servidor público. Professor. Regime de dedicação exclusiva. Sócio-administrador em sociedade privada. Violação ao art. 117, X, da Lei 8.112/90 e art. 20 da Lei 12.772/12. Reposição
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