Jurídico

Concurso público. Professor efetivo. Aprovação fora do número de vagas. Edital. Ausência de direito subjetivo à nomeação. RE 837.311. Repercussão geral. Ressalva. Preterição pela

Concessão de aposentadoria especial. Comprovação da exposição a agentes agressivos. Possibilidade de contagem diferenciada. Exposição permanente. Desnecessidade. Uso de EPI. Para a demonstração

Aposentadoria especial. Exposição ao amianto. Agente qualitativo. Violação de dispositivo legal A presença de agente nocivo reconhecidamente cancerígeno no ambiente de trabalho, independentemente

Recurso especial. Empréstimo consignado. Desconto. Folha de pagamento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Penhorabilidade. Regra. Impenhorabilidade. Exceção. 1. Recurso especial

Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Acórdão impugnado. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Renúncia ao prazo recursal. Efeitos imediatos. Trânsito

O Plenário, em julgamento conjunto e por maioria, deferiu parcialmente medidas cautelares em ações diretas de inconstitucionalidade, em que se discute a responsabilização de agentes públicos pela