Jurídico

Anistia. Lapso temporal entre a publicação do Decreto 1.499/1995 e o efetivo retorno ao serviço. Indenização por danos morais e materiais. Impossibilidade. Vedação contida no art. 6º da Lei

Servidor público. Agravo de instrumento em execução coletiva. Reajuste de 28,86%. Alegação de litispendência. Ônus da prova de quem alega. Art. 373 do CPC. Descabimento de determinação de prova

Processual civil. Recursos especiais representativos da controvérsia. Tema 1.029/STJ. Resp 1.804.186/SC e Resp 1.804.188/SC. Ação coletiva. Execução. Competência e rito. Juizados Especiais da

Mandado de Injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial do exército. Inexistência de comando constitucional. Ilegitimidade passiva do comandante do

Processual civil. Enunciado administrativo n. 3/STJ. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015.

Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade urbana. Exercício de forma descontínua. Súmulas 7 e 83 do STJ. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao