Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. Trata-se de Incidente de Uniformização suscitado pela União, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
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Administrativo. Servidor público. Ineficácia de ‘rescisão contratual’ e reconhecimento de relação de emprego com a União Federal pela
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Administrativo. Demissão de servidor. Governo Collor. Lei 8.878/94. Anistia. Indenização por danos morais e materiais. Prescrição Quinquenal. Termo inicial. Data da
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Administrativo. Concurso Público. Prazo de validade. Desistência de candidatos convocados. Surgimento de vagas. Preterição A direito à nomeação
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Administrativo. Polícia Federal. Auxílio financeiro percebido durante curso de formação. Decreto-Lei Nº 2.179/84. Incompatibilidade com o novo regime de
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Incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria especial. Início. DER. Continuidade do exercício de atividade especial. Art. 57, § 8º, da Lei
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