Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A importância paga pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas integra a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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Posse em cargo público por determinação judicial e dever de indenizar - 2 Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o
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O termo de abertura de vista e remessa dos autos à Fazenda Nacional substitui, para efeito de demonstração da tempestividade do agravo de instrumento (art. 522 do CPC) por ela
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Administrativo. Servidor público. Processo administrativo. Revisão. Decisão de arquivamento de procedimento de quebra de sigilo bancário fiscal. Inexistência de
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É firme na jurisprudência a orientação no sentido de que a prescrição da ação de conhecimento e a da execução são distintas,
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Excepcionalmente é possível penhorar parte dos honorários advocatícios – contratuais ou sucumbenciais – quando a verba devida ao advogado ultrapassar o
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