Servidor público. PAD. Revisão. Decisão de arquivamento de procedimento de quebra de sigilo bancário fiscal. Inexistência de repercussão no âmbito administrativo.

11 de março, 2015

Administrativo. Servidor público. Processo administrativo. Revisão. Decisão de arquivamento de procedimento de quebra de sigilo bancário fiscal. Inexistência de repercussão no âmbito administrativo.

I. Embora sejam inúmeras as referências a inquérito policial, o procedimento arquivado foi o de quebra de sigilo bancário e fiscal, que chegou a bom termo, cumprindo seu desiderato de municiar a Administração para o exercício do poder disciplinar, embora, por outro lado, tenha desestimulado o Ministério Público Federal de exercer a persecução criminal.

II. Considerações do Ministério Público Federal em torno do acervo probatório reunido no procedimento criminal de quebra de sigilo bancário e fiscal, dando-o como insuficiente para convencer da materialidade de qualquer ilícito criminal, sem negar categoricamente a existência do fato ou quem seja o seu autor, não desqualificam a ocorrência de ilícito administrativo.

III. O convencimento ministerial de que o resultado da quebra de sigilo bancário e fiscal não justificaria a instauração de ação penal não autoriza, ipso facto, a instauração de processo de revisão do processo administrativo disciplinar, porque abrangeu apenas um dos modos de prova da percepção da vantagem indevida, mediante depósito em conta bancária, o que não afastou nem afastaria outras possibilidades de seu recebimento pelo antigo servidor.

IV. Embargos infringentes rejeitados. TRF 1ªR. EIAC 0031563-85.2007.4.01.3400 / DF, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Seção, Unânime, e-DJF1 p.36 de 24/02/2015. Inf. 959.