Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Servidor público. Remoção a pedido para acompanhar cônjuge. Primeira investidura. Requisitos não atendidos. Antecipação de tutela
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Para fins de concessão da pensão por morte de servidor público federal, a designação do beneficiário nos assentos funcionais do servidor é
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Constitucional e Administrativo. Remessa oficial. Servidor público. Licença-prêmio não gozada computada em dobro no momento da aposentação. Conversão em
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1. Nos autos dos primeiros embargos à execução a União embargou a totalidade do valor executado ao alegar a prescrição. 2. Rejeitada a preliminar de
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O termo final do prazo decadencial para propositura de ação rescisória deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente quando recair em data em que não haja
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Processual Civil. Administrativo. Ação civil pública. Concurso público para o corpo de saúde da marinha. Exigência de altura mínima. Necessidade de
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