Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
São isentos do imposto de renda os proventos percebidos de fundo de previdência privada a título de complementação da aposentadoria por pessoa física acometida
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Em sede de ação rescisória, o valor da causa, em regra, deve corresponder ao da ação principal, devidamente atualizado monetariamente, exceto se houver
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Constitucional e Consumidor. Ação civil pública. Instituição de ensino superior não autorizada pelo MEC. Propaganda enganosa. Direito à
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1. Alinhamento à jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização no sentido de que "Os servidores inativos devem receber a GED com a mesma pontuação dos
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Direito Administrativo. Termo inicial da prescrição de pretensão indenizatória decorrente de tortura e morte de preso. O termo inicial da prescrição de
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Reexame necessário. Concurso público. Cargo de Secretário Executivo. Instituição federal de ensino vinculada ao Ministério da Educação.
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