Termo inicial da prescrição de pretensão indenizatória decorrente de tortura e morte de preso.

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26 de março, 2015

Direito Administrativo. Termo inicial da prescrição de pretensão indenizatória decorrente de tortura e morte de preso.

O termo inicial da prescrição de pretensão indenizatória decorrente de suposta tortura e morte de preso custodiado pelo Estado, nos casos em que não chegou a ser ajuizada ação penal para apurar os fatos, é a data do arquivamento do inquérito policial. Precedentes citados: REsp 618.934-SC, Primeira Turma, DJ 13/12/2004; REsp 591.419-RS, Primeira Turma, DJ 25/10/2004; e AgRg no Ag 972.675-BA, Segunda Turma, DJe 13/3/2009. STJ, 2ªT., REsp 1.443.038-MS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 12/2/2015, DJe 19/2/2015.  Inf. 556.