Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Direito administrativo e previdenciário. Aposentadoria de servidor público com doença não prevista no art. 186 da Lei 8.112/1990. Serão proporcionais – e
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Quando a assistência judiciária gratuita for deferida, a eficácia da concessão do benefício prevalecerá, independentemente de renovação de seu
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Administrativo. Servidor público. Percepção sem justo título de parcela de retribuição. Abono permanência. Ausência de boa-fé. Devido
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Incorporação de quintos e princípio da legalidade - 1 Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo
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Policiais temporários e princípio do concurso público - 1 O Plenário iniciou julgamento de ação direta ajuizada em face da Lei 17.822/2012 do Estado de
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Em conclusão, o Plenário, por maioria, conheceu de mandado de segurança e concedeu a ordem para assentar a ilegalidade da incorporação de quintos/décimos aos
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