Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Em conclusão, o Plenário julgou prejudicado mandado de segurança preventivo em que servidores públicos do TCU discutiam o limite temporal, em razão de sucessivas
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Direito processual civil. Impossibilidade de prorrogação do termo inicial de prazo recursal diante de encerramento prematuro do expediente forense. O disposto no art. 184, §
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Administrativo. Agravo de instrumento. PAD. Servidor. Cassação de aposentadoria. Penalidade desproporcional e desarrazoada. Agravo provido. 1. A doutrina e a jurisprudência
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Constitucional e Administrativo. Ação Civil Pública. Normas reguladoras para ingresso e inspeções de saúde no exército brasileiro. Portaria nº
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Direito previdenciário e processual civil. Caráter personalíssimo do direito à desaposentação. Os sucessores do segurado falecido não têm
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Pedido de uniformização regional. Responsabilidade civil do INSS. Desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado obtido mediante
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