Concurso. Prazo de validade. Desistência de candidatos e preterição na ordem de chamada

26 de março, 2015

Administrativo. Concurso Público. Prazo de validade. Desistência de candidatos convocados. Surgimento de vagas. Preterição A direito à nomeação não configurada.

Não há se falar em preterição a direito subjetivo à nomeação quando a vaga pretendida surge após a expiração do prazo de validade do concurso público, em decorrência de desistência de candidatos anteriormente nomeados. TRF4, Apelação/Reexame Necessário Nº 5005302-68.2013.404.7000, 4ª Turma, Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, por maioria, vencido o relator, juntado aos autos em 29.12.2014, Inf. 154.