Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O Tribunal retomou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a justiça competente para, após a instituição do regime jurídico único (RJU)
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Juizados Especiais Federais. Incidente regional de uniformização de jurisprudência. Administrativo. Gratificação de atividade. Extensão aos servidores inativos.
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Incidente Regional de Uniformização. Administrativo. Servidor público. Revisão aposentadoria. Contagem tempo de serviço especial. Orientação normativa
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São três os elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil: a ilegalidade, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. Comprovada a
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1. A questão referente à incidência de juros de mora entre a data de apresentação da conta inicial da execução e a data da expedição do
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Administrativo. Nomeação e posse tardia em cargo público decorrente de ato administrativo alterado judicialmente. Direito de indenização retroativa por danos
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