Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Constitucional. Administrativo. Acumulação de cargos públicos. Limitação da jornada semanal de trabalho a 60 horas. Enfermagem. Jornada potencial ou efetiva.
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Constitucional e Administrativo. Exigência editalícia. Candidato que estudou parte do ensino médio em escola particular como bolsista integral. Ensino superior. Ingresso pelo
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Apelação cível. Remessa oficial. Concurso público. Limite de idade para ingresso nas Forças Armadas. Necessidade de lei. Julgamento pelo STF no regime de
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A todo cidadão deve ser assegurado um ambiente de trabalho digno e decente, ou seja, correspondente às mínimas condições de higiene, de saúde e de
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As associações que representam fração de categoria profissional não são legitimadas para instaurar controle concentrado de constitucionalidade de norma que
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Administrativo. Servidor público. Auxílio-transporte. Direito à percepção independentemente da efetiva utilização de transporte coletivo. Cabimento. O
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